Processo Claro-Fox-Anatel: Fim de novela e caminho livre para o Disney+

O processo na Anatel envolvendo a Claro e plataformas de streaming de conteúdo sob demanda via internet, que poderia atrapalhar os planos do Disney Plus no Brasil, finalmente teve um desfecho.

Nesta quarta, durante sua 10ª Reunião Extraordinária, o Conselho Diretor da Anatel entendeu que os serviços de streaming de conteúdo televisivo e de cinema, como o Disney+, não devem ser enquadrados na Lei do SeAC (12.485/2011), popularmente conhecida como lei da TV paga, de modo que não devem ser regulados pela agência e não devem se submeter às obrigações impostas à TV por assinatura, como cotas mínimas de conteúdo nacional no catálogo. A reunião foi transmitida pelo YouTube e pode ser conferida na íntegra nesse link.

Ao definir que a subscrição de vídeo sob demanda (SVoD) não se confunde com a prestação de serviço de TV paga (regulado pela Anatel), o Conselho aponta para a completa abertura desse nicho de mercado, liberando oficialmente a criação do serviço de TV por assinatura pela internet.

A Guigo TV, por exemplo, já projeta para Outubro o lançamento de conteúdo sob demanda de diversos canais, como Disney Junior, Disney Channel, Disney XD, Cartoon Network, ESPN, CNN Brasil, entre outros. A Watch Brasil, outra plataforma brasileira de streaming, também comemorou a decisão. Maurício Almeira, um dos sócios fundadores, disse que a empresa também já tem um produto pronto para lançar no mercado e comentou que “não se conquista audiência por lei”.

A Amazon também lançou recentemente os Prime Channels, disponibilizando outros canais de streaming como Looke, Noggin, Starz Play, MGM e Paramount+ dentro do próprio Amazon Prime Video, possibilitando transmitir não só séries e filmes, mas também conteúdo ao vivo. Assim como a oferta gratuita de 30 dias do Amazon Prime Video, o Prime Channels também está disponível para avaliação sem custo por 7 dias. Para obter os dias grátis é preciso clicar na propaganda que aparece dentro do Prime Video.

Existem ainda diferenças significativas na tributação. No caso da TV por assinatura tradicional há a incidência de ICMS, com alíquotas de 12% a 15%, além de 1% do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), 0,5% do Funtell (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) e 11% sobre aquisição/importação de conteúdo da Condecine. Já no caso dos serviços online, há apenas a incidência de ISS, com alíquotas de 5%,

Como tudo começou

No final de 2018, a Claro apresentou uma denúncia na Anatel, alegando que o Fox+ (como outros serviços de streaming) estaria praticando concorrência desleal ao produzir e oferecer conteúdo diretamente pela internet aos clientes e não se submetendo à Lei da TV paga, que determina uma quantidade mínima de títulos nacionais no catálogo. No processo, a Claro exigia que a Fox contratasse uma empresa de telecomunicações (tipo a Claro, sabe?) para atuar como uma espécie de “validador” na comunicação entre o usuário e o serviço.

A Anatel chegou a dar um parecer favorável à Claro no início e depois de muitas idas e vindas na Justiça, envolvimento do Congresso para alteração da Lei da TV paga, manifestação da AGU (Advocacia-Geral da União) contrária à área técnica da Anatel, pressão da Ancine por uma deliberação, adiamentos e pedidos de vistas, o caso foi finalmente analisado, discutido e decidido pelo Conselho Diretor da agência.

No final das contas, o Fox+, contestado pela Claro em 2018, foi descontinuado na América Latina, uma vez que seu conteúdo será oferecido no catálogo do Disney+ a partir do lançamento da plataforma no Brasil em 17 de Novembro.